Lei nº 1.120, de 13 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1120
Ano
2005
Data
13/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.120/2005 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imovel urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias.
Indexação
imovel. imovel urbano. receber imovel. UPTU. Décio Alvares. loteamento. Verdes Campos.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica