Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.084, de 08 de setembro de 2004)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1757 | lei_no_1.084.2004-cria_distrito_uniao_do_leste.pdf |
Lei nº 1.084/2004 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a criação do Distrito de União do Leste e dá outras providencias.
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