Anexos da Norma Juridica (Lei nº 997, de 16 de dezembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1660 | lei_no_997.2002_-_cria_comissao_permanente_ma.pdf |
Lei nº 997/2002 do Poder Legislativo que Cria Comissão Permanente de Meio Ambiente e Direitos Humanos.
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