Anexos da Norma Juridica (Lei nº 983, de 16 de setembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1646 | lei_no_983.2002-termo_de_cooperacao-urbanizacao.pdf |
Lei nº 983/2002 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação para urbanização e outros melhoramentos de logradouros públicos e dá outras providencias.
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