Lei nº 983, de 16 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
983
Ano
2002
Data
16/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 983/2002 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação para urbanização e outros melhoramentos de logradouros públicos e dá outras providencias.
Indexação
Termo de cooperação. urbanização. logradouro. logradouros. melhorar logradouro. termo. cooperação. associação.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica