Lei nº 965, de 10 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
965
Ano
2002
Data
10/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 965/2002 do Poder Executivo que Normatiza e disciplina o uso e ocupação do solo na área do perímetro urbano ás margens do Rio das Mortes no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Indexação
Ocupação do solo. Rio das Mortes. perímetro urbano. solo. área. margens do rio. TAC. termo de ajustamento.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica