Anexos da Norma Juridica (Lei nº 960, de 20 de maio de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1615 | lei_no_960.2002-contribuicao_asfaltica.pdf |
Lei nº 960/2002 do Poder Executivo que Regulamenta a cobrança da contribuição de melhoria sobre o Projeto de Pavimentação asfáltica e dá outras providencias.
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