Anexos da Norma Juridica (Lei nº 843, de 19 de junho de 2000)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1435 | lei_no_843.2000-alt.lei_731.97-ppa.pdf |
Lei nº 843/2000 do Poder Executivo que Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei 731/97 e dá outras providencias.
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