Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/1435/lei_no_843.2000-alt.lei_731.97-ppa.pdf da norma Lei nº 843, de 19 de junho de 2000 (Lei nº 843, de 19 de junho de 2000)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 843/2000 do Poder Executivo que Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei 731/97 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 843, de 19 de junho de 2000