Anexos da Norma Juridica (Lei nº 769, de 22 de julho de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1362 | lei_no_769.1998-confissao_divida-previnx.pdf |
Lei nº 769/1998 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Confissão de Divida da Prefeitura Municipal junto ao Fundo Municipal de Previdência Social e dá outras providencias.
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