Anexos da Norma Juridica (Lei nº 764, de 01 de julho de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1357 | lei_no_764.1998-contratacao_cnec.pdf |
Lei nº 764/1998 do Poder Executivo que Autoriza a contratação para a CNEC por tempo determinado dá outras providencias.
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