Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/1357/lei_no_764.1998-contratacao_cnec.pdf da norma Lei nº 764, de 01 de julho de 1998 (Lei nº 764, de 01 de julho de 1998)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 764/1998 do Poder Executivo que Autoriza a contratação para a CNEC por tempo determinado dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 764, de 01 de julho de 1998