Anexos da Norma Juridica (Lei nº 716, de 16 de junho de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 991 | lei_no_716.1997_-aquisicao_de_imoveis.pdf |
Lei nº 716/1997 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição de imoveis urbanos e dá outras providencias.
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