Lei nº 661, de 29 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
661
Ano
1996
Data
29/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 661/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais e dá outras providências.
Indexação
Isenção de tributos. imposto. laticínio Xavante.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica