Lei nº 3.020, de 17 de dezembro de 2025

Fica criado o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal número 2.747/24, que Regulamenta o uso de logomarca e Símbolo em bens públicos municipais, e dá outras providências, com a seguinte redação:

“art. 1º (...) 
Parágrafo Único. Os bens públicos municipais, móveis ou imóveis, poderão 
ser pintados ou restaurados exclusivamente com as cores constantes da 
Bandeira, do Selo ou do Brasão oficial do Município de Nova Xavantina-MT, 
ficando vedada a utilização de slogans, símbolos, marcas ou quaisquer 
elementos que possam associar a obra, o bem ou o serviço à figura de gestor 
específico ou a determinado período administrativo, ressalvados os bens de 
valor histórico, cultural, artístico, ambiental ou afetivo que deverão manter 
suas características originais.”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.