Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.002, de 08 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2770 | lei_no_3.002.2026-itbi_2026..pdf |
Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2026, e dá outras providências.
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