Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 438, de 26 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2506 | decreto_leg._no_438.2025-titulo_pe.amercio-ednaldo.pdf |
Concede Titulo Honorifico de Cidadão Novaxavantinense
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