Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.915, de 11 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2457 | lei_no_2.915.cred.adic.museu._festival_de_praia.turismo_e_cultura..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|