Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.907, de 14 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2449 | lei_no_2.907.2025-mat.tecnologia_da_informacao.fundo_de_saude..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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