Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.843, de 21 de fevereiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2221 | lei_no_2.843.2025.aquis.equip._hospitalares_sms..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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