Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 2, de 15 de janeiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2204 | lei_complementar_no_02.2025-reajuste_salarial.rga_2025..pdf |
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 e concede recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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