Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2199 | lei_no_2.829.2024-itbi_2025..pdf |
Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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