Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.825, de 19 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2195 | lei_no_2.825.2024-aquis.ar_cond.mat._consumo.mat.escolar.cartao_magnetico.pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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