Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.808, de 04 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2178 | lei_no_2.808.2024-cred.adic.pgto_contribuicoes_tributarias_secret.financas..pdf |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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