Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.800, de 28 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2169 | lei_no_2.800.2024-cred.adic.fundo_mun.esporte.smel..pdf |
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|