Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.769, de 25 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2100 | lei_no_2.769.2024-cred.adic.mat._consumo.sms..pdf |
Lei nº 2.769/2024 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|