Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.758, de 27 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2089 | lei_no_2.758.2024-cred.adic.transferencia.infra..pdf |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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