Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.738, de 15 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1842 | justificativa-proj82.cred.adic.aquis.mat._consumo_educacao..pdf |
Lei nº 2.738/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências
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