Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.737, de 15 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1841 | anexo.proj81.homologacao_atuarial_2024.plano_amortizacao.previnx..pdf |
Lei nº 2.737/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 – data focal 31/12/2023, modifica o Custo Normal e mantém o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo
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