Lei nº 2.720, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2720
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.720/2024 do Poder Executivo que Descaracteriza e converte lotes urbanos de propriedade do município em logradouros públicos, e dá outras providências.
Indexação
Descaracteriza lote. matricula. logradouro. converte lotes urbanos. converte lotes em logradouros. lote. lotes. logradouros.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica