Lei nº 303, de 02 de fevereiro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
303
Ano
1988
Data
02/02/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 303/1988 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.
Indexação
Lotear area. Area urbana. imoveis. lotes. bairro.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica