Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.693, de 24 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1587 | lei_no_2.693.2024-alt.lei2572.leilao..pdf |
Lei nº 2.693/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propried
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