Anexos da Norma Juridica (Lei nº 296, de 15 de outubro de 1987)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 401 | lei_no_296.1987-reajuste_salarial-prof..docx |
Lei nº 296/1987 do Poder Executivo que Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino.
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