Lei nº 641, de 09 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
641
Ano
1995
Data
09/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 641/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto especial no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providencias.
Indexação
IPTU. desconto. desconto IPTU.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica