Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.659, de 23 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1321 | lei_no_2.659.2024-rga.camara.pdf |
Lei nº 2.659/2024 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.
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