Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1321/lei_no_2.659.2024-rga.camara.pdf da norma Lei nº 2.659, de 23 de janeiro de 2024 (Lei nº 2.659, de 23 de janeiro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.659/2024 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.659, de 23 de janeiro de 2024