Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.658, de 23 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1320 | lei_no_2.658.2024-alt.lei2350.gratifica_aae_motorista.cria_linha_calcario.pdf |
Lei nº 2.658/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.350/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal criar gratificação especial de transporte escolar e dá outras providências.
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