Anexos da Norma Juridica (Lei nº 635, de 21 de agosto de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1309 | lei_no_635.1995-cria_conselho_alimento_escolar.pdf |
Lei nº 635/1995 do Poder Executivo que Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias.
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