Anexos da Norma Juridica (Lei nº 612, de 01 de fevereiro de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1286 | lei_no_612.1995-contratacao_tempo_determindo_2.pdf |
Lei nº 612/1995 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 530/93 e dá outras providencias.
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