Lei nº 576, de 27 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
576
Ano
1994
Data
27/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 576/1994 do Poder Executivo que Concede isenção de IPTU e dá outras providencias.
Indexação
isenção. IPTU. isenta IPTU. taxa.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica