Lei nº 286, de 05 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
286
Ano
1987
Data
05/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir lotes urbanos e dá outras providencias.
Indexação
Lotes urbanos. lotes. loteamento.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 302, de 23 de novembro de 1987
Anexos Norma Jurídica