Lei nº 285, de 05 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
285
Ano
1987
Data
05/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 285/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel e dá outras providencias.
Indexação
Doação de imovel. doação. Policia. doa imovel.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica