Lei nº 552, de 18 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
552
Ano
1994
Data
18/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 552/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar Taxa e Multa de limpeza dos imoveis urbanos não edificados e dá outras providencias.
Indexação
Taxa. multa. imoveis. imoveis não edificados. lotes. lotes urbanos. limpeza de lotes.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica