Anexos da Norma Juridica (Lei nº 283, de 09 de setembro de 1987)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 388 | lei_no_283.1987-cria_divisao_de_educacao.docx |
Lei nº 283/1987 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação da Divisão de Educação Alimentar e Saude ao educando e dá outras providencias.
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