Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.635, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1212 | lei_no_2.635.2023-taxas-policia_ambiental.pdf |
Lei nº 2.635/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental e dá outras providências.
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