Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1212/lei_no_2.635.2023-taxas-policia_ambiental.pdf da norma Lei nº 2.635, de 12 de dezembro de 2023 (Lei nº 2.635, de 12 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.635/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.635, de 12 de dezembro de 2023