Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.633, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1210 | lei_no_2.633.2023-itbi_rural_2024..pdf |
Lei nº 2.633/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural a partir de 2024, e dá outras providências.
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