Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.626, de 05 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1203 | lei_no_2.626.2023-cred._adic.energia_solar_educacao.pdf |
Lei nº 2.626/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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