Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1203/lei_no_2.626.2023-cred._adic.energia_solar_educacao.pdf da norma Lei nº 2.626, de 05 de dezembro de 2023 (Lei nº 2.626, de 05 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.626/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.626, de 05 de dezembro de 2023