Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.601, de 25 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1178 | lei_no_2.601.2023-creditos_adic.confissao_de_debitos_previnx..pdf |
Lei nº 2.601/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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